Política de Privacidade e Proteção de Dados

O presente documento integra e é parte indissociável do Contrato de Prestação de Serviços — Programa de Embaixadores e a Política de Remuneração do InPBE. As partes são aquelas identificadas no preâmbulo do Termo de Adesão. Em caso de conflito entre este documento e o Termo de Adesão, prevalece o Termo de Adesão; em caso de conflito entre os documentos do programa, aplica-se a hierarquia normativa nele estabelecida.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados complementam a Política do Programa de Embaixadores e a Política de Remuneração do InPBE. Ao marcar o aceite no cadastro, o Embaixador declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as regras aqui previstas.

1. Objetivo e abrangência

1.1 Objetivo

Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como o InPBE realiza o tratamento de dados pessoais dos interessados, candidatos e Embaixadores do Programa de Embaixadores, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

O tratamento de dados é realizado para viabilizar o cadastro, a validação, o acesso à plataforma, o onboarding, a comunicação institucional, o acompanhamento da participação no programa, o rastreamento de comissões, a gestão financeira e fiscal, a segurança operacional e o cumprimento de obrigações legais.

1.2 Abrangência

Esta Política se aplica a todas as pessoas que interagem com a plataforma do Programa de Embaixadores do InPBE, incluindo candidatos, Embaixadores aprovados, ex-Embaixadores e demais usuários autorizados, bem como aos dados coletados por meio de formulários, integrações, ambiente de login, dashboards, canais de suporte e comunicações.

2. Controlador e canais de contato

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do Programa de Embaixadores é o InPBE – Instituto de Psicologia Baseada em Evidências, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados coletados e utilizados na operação da plataforma.

Para solicitações relacionadas a esta Política, o titular poderá contatar a equipe responsável por meio dos canais institucionais indicados na plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo InPBE.

3. Dados pessoais coletados

O InPBE poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular ou gerados pelo uso da plataforma, conforme a necessidade operacional do programa.

• Dados de identificação: nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, foto de perfil e outros dados de cadastro.
• Dados profissionais: formação, área de atuação, registro profissional, instituição de vínculo, links de redes sociais e informações de perfil público.
• Dados bancários e fiscais: dados de conta para pagamento, chave PIX, CPF ou CNPJ, endereço de cobrança e informações tributárias necessárias ao processamento de comissões.
• Dados de acesso e autenticação: login, senha criptografada, histórico de acesso, data e hora de entrada, IP, dispositivo e registros de segurança.
• Dados de uso da plataforma: cliques, páginas acessadas, ações realizadas, aceite de termos, participação em campanhas, envio de materiais e abertura de chamados.
• Dados de performance: indicações, rastreamento de links, conversões, vendas atribuídas, comissões geradas, status de pagamento e indicadores de participação.
• Dados de comunicação: mensagens enviadas ao suporte, interações em comunidade, notificações recebidas e respostas a comunicações institucionais.

4. Finalidades do tratamento

• viabilizar o cadastro e a validação de Embaixadores;
• gerenciar acesso à plataforma, autenticação e segurança;
• registrar o aceite de termos, políticas e regulamentos;
• operar o onboarding, a capacitação e a certificação interna;
• disponibilizar materiais institucionais, links de rastreamento, dashboards e campanhas;
• calcular, validar, reter e pagar comissões;
• cumprir obrigações fiscais, tributárias, contábeis e regulatórias;
• prevenir fraudes, usos indevidos, autocompra, spam, abuso e outras irregularidades;
• executar suporte, comunicação, notificações e gestão da comunidade;
• produzir indicadores operacionais e estratégicos do programa;
• promover reconhecimento institucional e gamificação, quando aplicável e conforme consentimento ou base legal adequada.

5. Bases legais aplicáveis

O tratamento de dados pessoais no Programa de Embaixadores poderá se apoiar, conforme a finalidade e o contexto, nas bases legais previstas na LGPD, especialmente:

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao programa;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• legítimo interesse do controlador, observado o teste de balanceamento e a legítima expectativa do titular;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• consentimento, quando necessário para finalidades específicas e destacadas.

6. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando necessário para a operação do programa, para o cumprimento de obrigações legais ou para a execução de atividades contratadas em nome do InPBE.

• plataformas de hospedagem, autenticação, CRM, LMS, automação e analytics;
• processadores de pagamento, instituições financeiras e sistemas de faturamento;
• prestadores de suporte técnico, jurídico, contábil e fiscal;
• ferramentas de comunicação, envio de e-mails e notificações;
• autoridades públicas, mediante obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida.

Todos os terceiros contratados deverão observar níveis adequados de segurança, confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD.

7. Transferência internacional

O InPBE poderá transferir dados para destinatários internacionais adotando os mecanismos do art. 33 da LGPD: (i) Provedores de nuvem; (ii) Plataformas de automação/CRM; (iii) Plataforma de pagamento. O InPBE manterá documentação dos mecanismos disponíveis ao titular via DPO.

8. Armazenamento, retenção e descarte

Os dados pessoais serão mantidos pelos prazos específicos abaixo:

9. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, observadas as hipóteses legais e eventuais limitações regulatórias, o exercício dos seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação de dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• informação sobre compartilhamento;
• revogação do consentimento, quando houver;
• oposição a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando cabível.

Solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais do InPBE disponíveis na plataforma. O atendimento será realizado em prazo razoável, observadas as exigências legais e a necessidade de autenticação do solicitante.

10. Segurança da informação

O InPBE adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

• controle de acesso por perfil;
• autenticação segura e, quando aplicável, autenticação em dois fatores;
• registro de logs e trilhas de auditoria;
• criptografia e práticas de proteção compatíveis com a criticidade dos dados;
• revisão de permissões, monitoramento e gestão de incidentes.

10.1. Incidentes de segurança e notificação

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, o InPBE comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a ciência do incidente (LGPD art. 48; Resolução CD/ANPD nº 2/2022), informando: (i) data e natureza dos dados afetados; (ii) número de titulares impactados; (iii) medidas de segurança adotadas; (iv) riscos e medidas de mitigação. Canal de relato: e-mail do DPO (item 2).

11. Cookies e tecnologias semelhantes

A plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores e tecnologias similares para autenticação, segurança, personalização da experiência, análise de desempenho e melhoria contínua dos serviços. Quando necessário, o titular será informado sobre o uso dessas tecnologias e poderá gerenciar suas preferências conforme as opções disponibilizadas no ambiente da plataforma ou no navegador utilizado.

12. Comunicações e reconhecimento institucional

O InPBE poderá utilizar nome, perfil público, dados de performance e outras informações relacionadas à atuação do Embaixador para fins de acompanhamento interno, gamificação, ranking, campanhas e reconhecimento institucional, respeitadas as preferências declaradas no cadastro e a legislação aplicável.

Quando uma finalidade específica exigir consentimento ou opção de exclusão, o Embaixador será informado de forma destacada no ambiente de cadastro ou na própria plataforma.

13. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente será sempre a disponibilizada na plataforma, com indicação da data ou versão correspondente.

14. Disposições finais

Ao concluir o cadastro, o titular declara ter lido e compreendido esta Política. A aceitação desta Política não equivale a consentimento para todas as finalidades; o consentimento, quando exigido como base legal específica, será coletado de forma separada, livre, informada e inequívoca, conforme os arts. 5, XII e 8 da LGPD.